03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000131-83.2016.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edivaldo Ruela - BANCO DO BRASIL S/A - Respeitados os argumentos da parte executada, contudo, há plena incidência à hipótese dos autos a atual redação conferida ao Tema 677, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se que a parte executada fez o depósito judicial a título de garantia do Juízo.

O enunciado do Tema 677/STJ passou a consignar expressamente a conclusão de que: "Na fase de execução, o depósito efeutado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Note-se que a nova redação do enunciado não mencionou, expressamente, o depósito judicial para fins de pagamento, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial já vigente, qual seja, o de que o depósito para pagamento efetivo ao credor faz cessar os efeitos da mora.

A propósito, em seu voto, ao revisitar a jurisprudência do STJ, a Ministra Relatora reiterou tal entendimento, afirmando que: Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada.

Logo, a revisão do Tema 677/STJ não inaugura um novo entendimento sobre a questão, mas estabelece a prevalência de parte da jurisprudência, segundo a qual o depósito para fins de garantia ou decorrente de bloqueio judicial não faz cessar os efeitos da mora.

E não há falar-se em aguardar o trânsito em julgado de referido Tema, como aduz o executado.

Destarte, o Informativo 507, do STJ é muito claro ao dispor que é desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.

EDcl no AgRg no Ag 1.067.829- PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.

Em reforço, a disposição do artigo 1.040, do CPC, não deixa dúvida que os efeitos são produzidos com a publicação do Acórdão paradigma.

A publicação do atual Tema 677, do C.

STJ, ocorreu em 16/12/2022, produzindo seus efeitos desde aquela data.

Ainda, inevitável que se faça revisão desse entendimento, como fez a 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, uma vez que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que negou provimento ao Agravo da parte exequente para imediata aplicação do Tema 677 do C.

STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.

Precedentes do C STJ.

Embargos acolhidos, com excepcional efeito infringente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2345862-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024).

Pelo exposto, não há falar-se em excesso ou mesmo em eventual extinção da obrigação, motivo pelo qual indefiro os pedidos da parte executada.

Ademais, havendo débito pendente, tal como calculou a parte exequente, acolho na íntegra os cálculos apresentados nos autos, haja vista que estão em consonância com as decisões proferidas nos autos e nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC c/c o atual entendimento do Tema 677, do C.

STJ.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
02/09/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 21:34

Suspensão do Prazo
29/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
27/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/02/2025 13:58

Suspensão do Prazo
15/12/2024 21:14

Suspensão do Prazo
24/04/2024 02:59

Suspensão do Prazo
11/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
08/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:34

Conclusos para decisão
07/02/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 02:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/06/2023 11:48

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:08

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/04/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/11/2019 10:23

Expedição de Certidão.
22/10/2019 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2019 15:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2019 14:25

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 16:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/03/2019 09:44

Conclusos para julgamento
22/11/2018 17:52

Conclusos para despacho
22/11/2018 17:51

Expedição de Certidão.
17/09/2018 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 11:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 12:50

Proferido Despacho
07/08/2018 10:59

Conclusos para despacho
06/08/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2018 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 15:26

Proferido Despacho
04/07/2018 10:08

Conclusos para despacho
15/06/2018 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 16:28

Proferido Despacho
25/04/2018 18:17

Conclusos para despacho
28/03/2018 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 14:49

Proferido Despacho
09/01/2018 09:35

Conclusos para despacho
20/12/2017 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 11:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2017 11:16

Expedição de Carta.
19/10/2017 15:44

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
18/10/2017 14:55

Proferido Despacho
18/10/2017 11:44

Conclusos para despacho
09/10/2017 17:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 17:53

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 17:04

Proferido Despacho
21/08/2017 17:04

Conclusos para despacho
21/08/2017 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 10:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 15:02

Proferido Despacho
28/06/2017 19:14

Conclusos para despacho
28/06/2017 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 16:34

Proferido Despacho
31/08/2016 17:40

Conclusos para despacho
03/08/2016 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 10:19

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2016 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 17:30

Proferido Despacho
10/05/2016 17:20

Conclusos para despacho
10/05/2016 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 08:50

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 16:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0947
19/02/2016 14:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/02/2016 16:20

Conclusos para despacho
15/02/2016 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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