01/09/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007131-62.2003.8.26.0053 (053.03.007131-6) - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Soares - - Espólio de Antonio de Almeida e outros - CRISTINA MARIA DE ALMEIDA e outros -

Vistos.

Com fundamento no art. 688, II, do CPC, homologo a habilitação dos sucessores do coautor falecido Waldemar Correia Vilela, conforme qualificação constante da petição de fls. 797, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, procedendo-se à anotação no sistema SAJ.

Todavia indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor retido em favor do espólio do referido coautor, no montante de R$ 28.166,04, considerando tratar-se de crédito pertencente ao de cujus.

Com efeito, embora não haja óbice à habilitação dos sucessores no processo, conforme disposto nos artigos 687 e 688, II, ambos do CPC, existindo quantias devidas ao de cujus, objeto do presente cumprimento de sentença, o levantamento desses valores não poderá ser deferido neste momento processual, sendo necessário ou seu direcionamento ao juízo do inventário (que é o único com competência para deliberar sobre tal questão, por demandar partilha) ou a realização extrajudicial do inventário e partilha.

Acaso efetivada a partilha em inventário extrajudicial, poderão os herdeiros, mediante comprovação desse fato, voltar futuramente, em nome próprio, vez que habilitados nos autos, para requerer a expedição da pertinente guia de levantamento ao quinhão correspondente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, vez que a falecida deixou bens a inventariar Decisão reformada Recurso parcialmente provido, com observação (Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000; rel.

Des.

CARLOS VON ADAMEK; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 19.03.2024); No tocante ao pedido de fls. 843/844, relativo à homologação dos cálculos de fls. 358/360, observo que houve concordância da executada às fls. 366, razão pela qual homologo o valor de R$ 10.597,68 quanto ao coautor Antonio Almeida, autorizando-se o peticionamento eletrônico do ofício requisitório, a ser expedido no prazo de 30 dias.

Ainda, quanto à alegação de insuficiência de depósito apresentada às fls. 552/553, já oportunizada a manifestação da executada (fls. 558 e 713), mas ausente resposta no prazo legal, determino que seja apreciada a insuficiência arguida, presumindo-se verídica a planilha apresentada pelos exequentes, salvo prova em contrário, razão pela qual intime-se a executada, por derradeira vez, para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:07

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
02/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
04/03/2025 05:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:42

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
21/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:14

Suspensão do Prazo
11/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 16:14

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 09:59

Suspensão do Prazo
18/12/2023 03:44

Suspensão do Prazo
18/12/2023 00:37

Suspensão do Prazo
14/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:36

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:37

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:47

Ato ordinatório
03/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 22:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/12/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 11:01

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 18:35

Expedição de Certidão.
08/02/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 14:12

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 14:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2020 21:16

Suspensão do Prazo
06/06/2020 03:29

Suspensão do Prazo
09/04/2020 03:11

Suspensão do Prazo
09/04/2020 03:06

Suspensão do Prazo
30/03/2020 01:08

Suspensão do Prazo
29/03/2020 23:16

Suspensão do Prazo
18/03/2020 11:59

Expedição de Certidão.
17/03/2020 19:27

Expedição de Certidão.
06/03/2020 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2020 15:51

Expedição de Certidão.
06/03/2020 15:50

Proferido Despacho
06/03/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 09:13

Expedição de Certidão.
06/03/2020 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2020 15:55

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:25

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:25

Expedição de Certidão.
04/03/2020 14:49

Expedição de Certidão.
02/03/2020 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 03:53

Expedição de Certidão.
22/02/2020 02:01

Suspensão do Prazo
19/02/2020 13:43

Expedição de Certidão.
19/02/2020 13:43

Proferido Despacho
18/02/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 16:56

Expedição de Certidão.
10/12/2019 16:04

Expedição de Certidão.
03/12/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 16:57

Expedição de Certidão.
28/11/2019 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2019 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2019 18:18

Expedição de Certidão.
27/09/2019 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2019 21:50

Expedição de Certidão.
20/09/2019 10:06

Recebidos os autos da Conclusão
18/09/2019 14:36

Expedição de Certidão.
18/09/2019 14:36

Proferido Despacho
17/09/2019 09:23

Conclusos para despacho
13/09/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 12:07

Expedição de Certidão.
12/09/2019 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2019 09:24

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2019 15:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/08/2019 09:40

Conclusos para despacho
29/07/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 13:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 15:14

Proferido Despacho
25/02/2019 12:08

Proferido Despacho
04/02/2019 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 15:26

Expedição de Certidão.
28/05/2018 09:54

Expedição de Certidão.
21/05/2018 10:16

Proferido Despacho
16/05/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 13:52

Incidente Processual Instaurado
23/04/2018 13:44

Incidente Processual Instaurado
06/04/2018 17:33

Recebidos os autos da Contadoria
27/03/2018 14:43

Remetidos os autos da Contadoria
18/04/2017 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2017 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
11/04/2017 10:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
25/05/2016 15:49

Proferido Despacho
24/05/2016 11:57

Conclusos para decisão
23/05/2016 11:51

Expedição de Certidão.
23/05/2016 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 14:17

Serventuário
30/03/2016 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2014 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2014 13:32

Autos no Prazo
25/08/2014 10:08

Recebidos os autos do Advogado
15/08/2014 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/08/2014 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2014 14:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2014 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014 17:13

Recebidos os autos da Conclusão
21/07/2014 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/07/2014 18:28

Recebidos os autos da Conclusão
17/07/2014 17:24

Proferido Despacho
10/07/2014 12:50

Conclusos para despacho
07/07/2014 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2014 18:51

Recebidos os autos da Conclusão
03/04/2014 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/04/2014 18:04

Recebidos os autos da Conclusão
01/04/2014 14:24

Conclusos para despacho
31/03/2014 14:39

Conclusos para despacho
28/03/2014 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2014 13:54

Serventuário
19/09/2013 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2013 13:54

Expedição de Certidão.
17/09/2013 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2013 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2013 00:00

Autos no Prazo
14/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
23/11/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/11/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2010 00:00

Ato ordinatório
03/11/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/10/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
23/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 00:00

Autos no Prazo
08/06/2010 00:00

Apensado ao processo
26/05/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2010 00:00

Expedição de Certidão.
18/05/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2008 00:00

Despacho Proferido
11/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2008 00:00

Juntada de Mandado
05/12/2007 00:00

Despacho Proferido
25/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2007 00:00

Despacho Proferido
28/09/2006 00:00

Despacho Proferido
04/04/2003 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2003

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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