09/09/2025 10:39

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003090-49.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabel dos Santos Souza - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Conforme se denota dos autos, embora intimada, a parte requerida permaneceu inerte, não cumprindo com a determinação judicial de fl. 119, qual seja, de comprovação de ciência, pela parte requerida, da informada renúncia de mandato (fl. 117-118), essencial à análise de seu pedido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedido de nulidade da fase executiva - Alegação de irregularidade na representação processual - Renúncia do mandato pelo advogado precisa ser comunicada ao mandante - Ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia - Não comprovado o conhecimento do outorgante a renúncia não produz efeitos - Inteligência do art. 112 do CPC - Partes regularmente representadas pelos advogados ainda constituídos - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 22214167420218260000 SP 2221416-74.2021 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RENÚNCIA AO MANDATO .

AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE.

A comunicação de renúncia do mandato é diligência a ser cumprida pelo mandatário, não pelo juízo.

E enquanto não comprovada a realização da notificação, a renúncia não produzirá efeitos jurídicos, de modo que o advogado continuará a representar o seu cliente, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO .

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*26-49, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-07-2019) (TJ-RS - AI: *00.***.*26-49 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 14/07/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019) Assim, tendo em vista que ausente dos autos comprovante de ciência inequívoca da renúncia informada às fls. 117/118, sequer trazendo o(a) procurador(a) indicação de entrega/leitura da mensagem enviada por correio eletrônico e eventual resposta de seu destinatário, a fim de assegurar a regularidade processual e de evitar futura alegação de nulidade, indefiro o(s) pedido(s) de fls. 117-118, mantendo-se os dados do(s) advogado(s) junto ao cadastro dos autos.

Cumpra a serventia com a decisão de fl. 114.

Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIEM REJANE FERNANDES (OAB 204285/SP)
03/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2025 10:37

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Alegações finais
12/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 23:34

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 23:34

Juntada de Ofício
23/09/2024 23:34

Juntada de Ofício
23/09/2024 23:34

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 05:06

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:58

Expedição de Carta.
06/09/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:52

Mudança de Magistrado
21/08/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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