18/09/2025 15:44

Juntada de Ofício
03/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002289-79.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvia Renata Cano Moreno - Município de Jahu - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito de IPTU do ano de 2020, incidente sobre o imóvel da parte autora informado na inicial, com a consequente anulação da inscrição em divida ativa e do protesto de título referentes a este tributo; 2) Condenar o município réu, a pagar a parte autora, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária, desde a data do protesto, pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros de mora), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

No mais, mantenho os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida nestes autos, esclarecendo que eventuais emolumentos devidos à serventia extrajudicial, pelo protesto de título aqui informado, são de responsabilidade do município réu.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)
25/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/05/2025 18:41

Suspensão do Prazo
15/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:41

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:15

Ato ordinatório
24/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 10:37

Expedição de Ofício.
18/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:13

Expedição de Mandado.
18/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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