15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002755-98.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carlos Cesar Queiroz -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP)
12/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:54

Expedição de Ofício.
07/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:10

Ato ordinatório
06/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
17/04/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 08:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:09

Expedição de Carta.
27/03/2025 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
03/03/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:08

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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