09/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097716-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Vera Lucia Giorgi Zampieri - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de anular os lançamentos de IPTU de 2018 a 2023.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.Int. - ADV: VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI (OAB 202690/SP)
29/08/2025 23:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:15

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:24

Mudança de Magistrado
17/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
18/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
04/03/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 21:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:49

Declarada incompetência
12/12/2024 09:57

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001829-82.2025.8.26.0602

Paulo Marcelo Tavares Junior

SAAE Sorocaba - Servico Aut. de Agua e E...

Advogado: Raquel Mara Salles Dias de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2019 04:30

Exibir Processo

Processo nº 1001011-32.2024.8.26.0123

Mineracao Horical LTDA

Aqs - Comercio de Aquecedores LTDA

Advogado: Odacyr Pafetti Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1001240-78.2025.8.26.0180

Registro de Imoveis de Espirito Santo Do...

Ivan Carlos Baptistella

Advogado: Luis Fernando Pontara Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 2030776-75.2025.8.26.0000

Dermiwil Industria Plastica LTDA em Recu

O Juizo

Advogado: Rogerio Zampier Nicola

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1002755-98.2024.8.26.0596

Carlos Cesar Queiroz

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Beatriz Fernandes Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 15:50

Exibir Processo