23/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2023 06:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dalizio Silveira Barros Neto (OAB 314198/SP) Processo 1008122-05.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Bose Cambuy da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:12

Recebidos os autos
18/07/2023 21:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 06:43

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2023 16:14

Conclusos para despacho
24/03/2023 06:35

Expedição de Certidão.
14/03/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 19:48

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 14:24

Conclusos para julgamento
18/10/2022 12:12

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2022 06:47

Expedição de Certidão.
03/10/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 08:41

Expedição de Certidão.
30/09/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:19

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:31

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 06:38

Expedição de Certidão.
08/08/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 12:58

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 11:58

Expedição de Mandado.
05/08/2022 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 15:32

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 13:28

Determinada a emenda à inicial
06/07/2022 15:25

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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