11/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057148-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Supra Sumo Comercial de Produtos Alimentícios Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) declarar a ausência de responsabilidade do autor por lançamentos de IPVA relativas ao veículo descrito às fls. 01, a partir de abril/2018 (fls. 19/22); b) declarar inexigíveis os valores descritos às fls. 26/35, relativos a guias de arrecadação de dívidas ativas condizentes aos impostos indevidamente lançados ao veículo roubado do autor (fls. 08), para os anos de 2019 e seguintes.

Improcedente o pedido para indenização por danos morais.

Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada para que sejam canceladas as cobranças relativas ao veículo, indicadas nas CDA's indicados pelo autor (fls. 08).

Intime-se a SEFAZ/FESP, via portal, para cumprimento.

Serve a presente como ofício, a ser devidamente instruída pelo autor com documentos pessoais de qualificação e documentos do veículo, para que proceda à baixa do veículo junto ao DERTRAN/SP.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP)
29/08/2025 22:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 22:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:24

Mudança de Magistrado
22/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 02:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:09

Juntada de Ofício
15/01/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:21

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:44

Recebidos os autos do Outro Foro
12/11/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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