10/09/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:00

Prazo
01/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005966-05.2022.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Pedro Antônio Nardo (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Cleisson Sidnei Nardo (Representando Menor(es)) - Apelado: Juízo da Comarca -

Vistos.

A parte apelante pede a isenção do preparo dizendo ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 180).

Entretanto, a decisão interlocutória proferida à fl. 91 pelo juízo de origem indeferiu o pedido e contra ela não foi interposto o recurso.

A hipótese, portanto, não se enquadra na situação descrita no art. 99, § 7º, do CPC, pois não há alegação de modificação da situação econômica, mas mera referência à declaração de hipossuficiência de fl. 07 que, evidentemente, já foi considerada pelo juízo de origem.

Assim, a alegação da parte apelante de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita é falsa e, portanto, tangencia a má-fé.

Providenciem, portanto, os apelantes o recolhimento do preparo indicado à fl. 193, em dobro (arts. 100, parágrafo único e 1.007, § 4º, ambos do CPC), em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP) - 4º andar
29/08/2025 16:15

Despacho
26/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 10:44

Despacho
15/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
24/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:33

Recebidos os autos do MP
23/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:54

Parecer - Prazo - 10 Dias
02/04/2025 10:52

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
01/04/2025 17:37

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 10:43

Processo Cadastrado
20/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/03/2025 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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