03/09/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007394-22.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - JOSÉ PEREIRA RIBEIRO - Luis Henrique Teotonio Lopes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

DO RECURSO.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.

Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. 0 Dos honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial.

DO PAGAMENTO.

Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).

P.R.I.C - ADV: LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28055/SP)
27/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:53

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível.
25/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:24

Concedida a Dilação de Prazo
05/12/2024 12:46

Conclusos para julgamento
04/12/2024 09:40

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:25

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 05:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 05:12

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:11

Expedição de Carta.
19/08/2024 09:10

Expedição de Carta.
16/08/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 01:15:00, Juizado Especial Cível.
12/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:55

Concedida a Dilação de Prazo
19/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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