TJSP - 7000047-54.2005.8.26.0073

1ª instância - 01 Criminal de Avare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO BAPTISTA PEREIRA

Advogados

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB: 164433/SP

CPF *52.***.*85-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000047-54.2005.8.26.0073 (604955/1) - Execução da Pena - Leandro Baptista Pereira - Trata-se de pedido de autorização de viagem formulado pelo sentenciado qualificado nos autos.

    O representante do Ministério Público emitiu parecer desfavorável.

    Cumpre consignar que este Juízo defere os pedidos dos sentenciados, desde que não frustre o cumprimento da pena.

    Porém, no presente caso, há que se verificar com maior cautela, eis que o reeducando foi colocado em liberdade recentemente, após longo período recluso.

    Ademais, a viagem não busca eventual tratamento de saúde ou urgência que justifique sua ida, bem como o local para qual pretende se deslocar é demasiadamente longe deste Juízo (Estado de Santa Catarina), bem como o período pretendido é excessivo para ficar afastado da fiscalização de suas obrigações, com risco de se frustrar a pena imposta.

    Isto posto, indefiro o pedido formulado.

    Ciência.

    Aguarde-se o término de cumprimento de pena. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)

  • 27/08/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 16:58

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 16:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 07:54

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2025 10:56

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2025 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2025 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 08:17

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 09:22

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2024 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2024 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 13:06

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 18:06

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 20:40

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 08:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/10/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:08

    Realizado Cálculo

  • 04/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/08/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/04/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/06/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2020 00:00

    Protocolizada Petição

  • 02/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 30/07/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 29/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/07/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2015 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/06/2015 00:00

    Decisão

  • 23/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2015 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2015 00:00

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/03/2015 00:00

    Decisão

  • 16/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/12/2014 00:00

    Outros

  • 02/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/11/2014 00:00

    Outros

  • 03/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 03/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/06/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 07/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/03/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/02/2013 00:00

    Outros

  • 28/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2012 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 23/10/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 22/10/2012 00:00

    Outros

  • 19/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 00:00

    Outros

  • 10/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2012 00:00

    Outros

  • 28/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/02/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/11/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2011 00:00

    Outros

  • 07/11/2011 00:00

    Outros

  • 04/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 26/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2011 00:00

    Outros

  • 10/10/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 10/10/2011 00:00

    Outros

  • 10/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/10/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2011 00:00

    Outros

  • 30/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2011 00:00

    Outros

  • 06/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/08/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/07/2011 00:00

    Outros

  • 20/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/07/2011 00:00

    Outros

  • 18/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2011 00:00

    Outros

  • 28/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/05/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/03/2011 00:00

    Outros

  • 14/03/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/01/2011 00:00

    Outros

  • 13/01/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/01/2011 00:00

    Imprensa

  • 23/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 21/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2010 00:00

    Outros

  • 09/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 00:00

    Outros

  • 22/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 00:00

    Outros

  • 04/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 27/09/2010 00:00

    Outros

  • 27/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2010 00:00

    Outros

  • 16/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/08/2010 00:00

    Imprensa

  • 13/08/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 13/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/07/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 07/07/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 05/07/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/06/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/06/2010 00:00

    Imprensa

  • 31/05/2010 00:00

    Outros

  • 28/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/05/2010 00:00

    Imprensa

  • 25/05/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/05/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 20/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2010 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 15/04/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 05/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/03/2010 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 12/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/03/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 11/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/12/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 17/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 12/11/2009 00:00

    Imprensa

  • 04/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/10/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/08/2009 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 27/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/07/2009 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/07/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2009 00:00

    Imprensa

  • 19/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2009 00:00

    Imprensa

  • 20/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2008 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 17/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/11/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 05/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 01/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2008 00:00

    Outros

  • 31/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 18/07/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 18/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/02/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/01/2008 00:00

    Outros

  • 04/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/10/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 30/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/08/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 17/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/08/2007 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 08/08/2007 00:00

    Autos à P.A.J. em mãos

  • 03/08/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/07/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/07/2007 00:00

    Outros

  • 02/07/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/06/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 12/06/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 23/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 18/04/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/11/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/12/2005 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 11/11/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/11/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/10/2005 00:00

    Outros

  • 31/10/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2005 00:00

    Outros

  • 10/10/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/09/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2005 00:00

    Outros

  • 29/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/07/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2005 00:00

    Outros

  • 04/04/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/03/2005 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2005

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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