15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002690-06.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Candida Pereira de Oliveira - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)
12/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 06:27

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 04:10

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:16

Expedição de Carta.
15/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:11

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:47

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
09/10/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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