28/08/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015170-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thayná de Fátima Cristoforo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de responsabilidade da autora pelas infrações imputadas ao veículo VW Saveiro, placa FBW 7015, posteriores a 18 de agosto de 2020, somente no tocante à pontuação, que deverá ser excluída de seu prontuário, e, por consequência, para anular a cassação de sua CNH (Processo nº 856/2024), determinando a imediata exclusão da penalidade.

Confirmo integralmente a tutela antecipada deferida às fls. 57/59.

Em virtude da sucumbência mínima por parte da autora, os réus deverão pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente ao patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Não sendo interposto recurso voluntário, submetam-se os autos ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: THAYNÁ DE FÁTIMA CRISTOFORO (OAB 424715/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:48

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
01/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 20:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:03

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:18

Expedição de Carta.
14/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:18

Expedição de Mandado.
07/05/2025 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 10:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:24

Determinação de Redistribuição por Prevenção
14/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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