18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004733-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleison Teodoro Gomes -

Vistos. 1 - Determinada a comprovação da hipossuficiência, a parte, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar adequado cumprimento às determinações com a juntada de todos os documentos solicitados.

Desse modo, INDEFIRO os benefícios da gratuidade. 2- Recolham-se/complementem-se as custas e despesas processuais em 15 dias, observando -se as seguintes hipóteses, em razão da alteração da Lei n .11.608/2003 pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial. c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. d) 10 UFESPs em se tratando de Carta Precatória distribuída a este Juízo.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 3 - No silêncio e independente de nova conclusão, cancele-se a distribuição.

Int. - ADV: LUIDI CAMARGO SANTANA (OAB 265387/SP)
30/07/2025 03:37

Suspensão do Prazo
02/06/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 05:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
11/04/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 05:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 05:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/03/2025 06:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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