05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007541-57.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1011062-61.2022.8.26.0127) (processo principal 1011062-61.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Price Brasil Negócios Imobiliários Ltda. - Helena Silveira dos Santos -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso na execução.

Manifestação quanto a impugnação anotada. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, convém ressaltar que nenhum dos cálculos havia sido homologado por esse juízo, a divergência entre o valor efetivamente devido levou a anulação da sentença de fl. 28 com a necessária apresentação de planilha de débito atualizada pelo exequente e nova intimação da parte executada para pagamento da quantia nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Nesses termos convém destacar que a planilha de débito apresentada pelo exequente à fl. 38 encontra-se incorreta, eis que atualizou o valor da planilha de fl. 06 implicando em verdadeiro anatocismo diante da incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 5.933,50 que já continha juros e correção monetária, além disso incluiu indevidamente a multa do artigo 523 antes mesmo da intimação da parte executada para pagamento do débito, razão pela qual acolho a impugnação apresentada para reconhecer o excesso na execução e homologar o valor do débito atualizado até junho de 2025 apresentado pela parte executada à fl. 47 no valor de R$ 6.520,41.

Diante da sucumbência condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre a diferença entre o valor pleiteado e aquele efetivamente devido.

Ademais, considerando que não houve o pagamento do valor devido dentro do prazo legal sobre o valor do débito incidirá a multa do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias.

Int. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 16:59

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:34

Apensado ao processo
28/11/2024 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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