TJSP - 1046328-16.2017.8.26.0053

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA SPMAR SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 09.191.336/0001-53

Advogados

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 1963/SP

CARLOS HENRIQUE BENIGNO PAZETTO

OAB: 406606/SP

CPF *19.***.*66-45

MARCOS AUGUSTO PEREZ

OAB: 100075/SP

Polo Passivo

Partes

ARTESP - AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. DO EST. DE SAO PAULO

CNPJ: 05.051.955/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JAQUES GERAB JUNIOR

CPF *01.***.*15-10

JOSE ZARIF NETO

CPF *16.***.*86-98

IVAM RICARDO PELEIAS

CPF *14.***.*20-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1046328-16.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Equilíbrio Financeiro - Concessionaria Spmar S/A -

    Vistos.

    Rejeito os embargos de declaração, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontado.

    No presente caso, a parte embargante, na realidade, demonstra mero inconformismo com a decisão proferida, devendo a parte embargante valer-se da via recursal adequada para externá-lo, o que certamente não se dá pelo meio utilizado, uma vez que os embargos só possuem efeitos infringentes em situações excepcionalíssimas, que não ocorrem no caso em tela.

    Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado.

    Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum como prolatado.

    Intimem-se. - ADV: MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), CARLOS HENRIQUE BENIGNO PAZETTO (OAB 406606/SP)

  • 29/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:30

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/08/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 19:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 21:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2025 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 10:52

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 16/07/2025 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 12:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 18:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/05/2025 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2025 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 08:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 19:25

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2025 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 07:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2024 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2024 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 17/06/2024 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 17/06/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 01:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2024 06:50

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 07:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 03:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 05:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 14:02

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/05/2023 18:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 07:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2023 20:01

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2022 00:55

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2022 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 02:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 11:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/05/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 15:12

    Decisão

  • 11/02/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 23:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/01/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 14:34

    Decisão

  • 11/01/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2022 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2021 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2021 23:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 16:25

    Decisão

  • 17/09/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 13:41

    Decisão

  • 16/08/2021 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2021 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 13:10

    Proferido Despacho

  • 29/07/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2021 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2021 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2021 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2021 05:10

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2021 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2021 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2021 18:52

    Decisão

  • 15/03/2021 09:29

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2021 13:55

    Decisão

  • 01/02/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 20:50

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2020 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 20:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 17:44

    Decisão

  • 30/09/2020 20:09

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2020 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 19:28

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2020 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 14:15

    Decisão

  • 19/08/2020 21:11

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2020 21:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2020 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 18:29

    Decisão

  • 04/08/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 22:32

    Decisão

  • 13/07/2020 20:10

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2020 17:51

    Decisão

  • 29/06/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 18:29

    Decisão

  • 19/06/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2020 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2020 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2020 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 13:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/06/2020 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2020 19:41

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2020 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2020 13:19

    Decisão

  • 18/05/2020 20:21

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2020 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2020 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 15:49

    Decisão

  • 15/04/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 21:02

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 12:16

    Decisão

  • 23/09/2019 18:19

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2019 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2019 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 15:58

    Decisão

  • 24/05/2019 19:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 13:39

    Decisão

  • 27/02/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2019 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 15:46

    Decisão

  • 17/12/2018 09:51

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 18:06

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 03:41

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2018 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2018 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2018 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2018 14:36

    Decisão

  • 22/08/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2018 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 18:55

    Decisão

  • 17/05/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 15:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/02/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2018 19:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2018 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2018 19:01

    Decisão

  • 24/01/2018 15:40

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 07:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2017 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2017 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2017 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2017 13:26

    Decisão

  • 05/10/2017 12:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2017 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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