TJSP - 0003543-17.2015.8.26.0509

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN HENRIQUE DE MENEZES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003543-17.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - LUAN HENRIQUE DE MENEZES - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado LUAN HENRIQUE DE MENEZES, MTR: 892947-3, RG: 47954604, RJI: 182254100-44, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: HOMERO SILLES (OAB 68842/SP)

  • 12/09/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 08:37

    Concedida Progressão de regime

  • 11/09/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2025 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 21:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:01

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 28/07/2025 19:53

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 12:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/07/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 17:43

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 11:18

    Declarada a Remição

  • 14/07/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/05/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 19:38

    Declarada a Remição

  • 14/01/2025 17:34

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/01/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 14:40

    Homologado o Cálculo

  • 17/06/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:17

    Declarada a Remição

  • 02/04/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 10:31

    Apensado ao processo

  • 18/12/2023 15:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2023 15:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2023 15:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2023 15:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2023 07:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/12/2023 07:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2023 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/11/2023 15:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/11/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:34

    Unificação e Soma de Penas

  • 22/11/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2023 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2023 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2023 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2023 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2023 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2023 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/09/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 17:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/08/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:12

    Homologado o Cálculo

  • 30/05/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 14:41

    Realizado Cálculo

  • 12/04/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:26

    Concedida Progressão de regime

  • 04/04/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2021 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:21

    Homologado o Cálculo

  • 08/09/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2021 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2020 15:25

    Realizado Cálculo

  • 24/01/2020 17:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2020 17:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2020 17:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2020 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2020 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/01/2020 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/01/2020 09:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/01/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 18:42

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 18:39

    Apensado ao processo

  • 06/08/2019 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2019 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 15:47

    Decisão

  • 16/07/2019 10:23

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2019 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2019 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2019 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2019 17:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/04/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2019 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2019 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 10:32

    Decisão

  • 12/03/2019 16:32

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2019 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2019 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2019 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2018 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 15:46

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2017 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2017 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 12:18

    Proferido Despacho

  • 12/09/2017 10:29

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2017 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2017 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2017 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2017 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2017 13:34

    Decisão

  • 24/08/2017 16:48

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2017 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2017 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2017 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2017 14:17

    Decisão

  • 08/08/2017 14:59

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 17:12

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 04/08/2017 18:05

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 29/03/2017 11:02

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2017 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 13:30

    Proferido Despacho

  • 16/03/2017 10:26

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2017 18:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2017 18:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2017 18:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2017 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2017 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2017 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/03/2017 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2017 16:13

    Mudança de Classe Processual

  • 10/03/2017 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2017 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 16:33

    Concedido o Livramento Condicional

  • 13/02/2017 15:35

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2017 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2017 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2017 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2017 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2017 14:56

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 31/01/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2015 14:55

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2015 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 14:55

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2015 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 14:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/12/2015 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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