TJSP - 1042800-10.2024.8.26.0576
1ª instância - 10 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042800-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Maria Madalena dos Santos - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.
DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS EM CONTA BANCÁRIA, RESULTANTES DE GOLPE, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A NULIDADE DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ANULANDO AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DE 10% DO VALOR CREDITADO.
A PARTE RÉ RECORREU, ALEGANDO A VALIDADE DOS CONTRATOS E INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
A PARTE AUTORA TAMBÉM RECORREU, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS DE FORMA ELETRÔNICA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS OPERAÇÕES; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS (SÚMULA 479 DO C.
STJ).
PRECEDENTE DO C.
STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1199782/PR). 4.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SOB O PRISMA DA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE.
CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.
INEXIGIBILIDADE DAS CONTRATAÇÕES.5.
NÃO FICOU EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. 6.
NÃO FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, SOMENTE DE PREJUÍZO DE CUNHO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS REQUER VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES INDEVIDAS LEVA À PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA ISOLADA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL, SEM REFLEXOS AUTORIZADORES DA REPARAÇÃO MORAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Renan Agostinho de Souza (OAB: 500114/SP) - 3º andar -
10/07/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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10/07/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 19:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/07/2025 11:47
Juntada de Petição de Contra-razões
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13/06/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/06/2025 10:38
Conclusos para decisão
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11/06/2025 20:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/06/2025 10:33
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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21/05/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 15:09
Julgada Procedente em Parte a Ação
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19/05/2025 11:32
Conclusos para despacho
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19/05/2025 11:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
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27/02/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/02/2025 09:07
Conclusos para decisão
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04/02/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 13:55
Juntada de Petição de Réplica
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18/01/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2025 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/01/2025 12:33
Conclusos para despacho
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18/12/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 19:15
Juntada de Petição de contestação
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29/11/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 10:42
Não confirmada a citação eletrônica
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12/11/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 08:41
Expedição de Mandado.
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09/11/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/11/2024 09:29
Concedida a Antecipação de tutela
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22/10/2024 16:37
Conclusos para decisão
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08/10/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2024 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2024 19:13
Determinada a emenda à inicial
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19/09/2024 14:47
Conclusos para decisão
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18/09/2024 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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