09/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1071670-53.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Alessandro Pampolini - - Ana Lucia Rodrigues do Nascimento - - Ana Lucia Machado - - Ana Lucia dos Santos Freitas - - Ana Lucia Batista Ferreira - - Anelça Nunes de Moura - - Alessandra do Amaral Marcolongo - - Alda Monteiro de Farias Firmino - - Alba Aparecida Zaccaro - - Adriana Pereira Deheza Silva -

Vistos.

Tendo em vista a justificativa apresentada pela executada às fls.512/519, e em consonância com o princípio da máxima efetividade, previamente concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a juntada dos informes e elaboração de liquidação.

De fato, ao regulamentar o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer, o Decreto Estadual nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016, previu que, in verbis: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos beneficiários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: (...) Em caso de impossibilidade comprovada, de obtenção dos documentos junto ao órgão pagador, ou a impossibilidade de obtenção por meio portal e-Folha do Governo do Estado (https://www.folhadepagamento.sp.gov.br/efolha/template/login/login.jsp), devidamente noticiadas nestes autos pelo credor, tornem os autos conclusos para análise do pedido de apresentação dos informes pela Fazenda.

No mais, manifeste-se a executada acerca do alegado pelo exequente às fls. 524/527, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer em relação aos coautores Alba Aparecida Zaccaro e Ana Lucia Batista Ferreira.

Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
30/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 19:08

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:06

Suspensão do Prazo
08/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 00:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/02/2025 20:55

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2024 19:31

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/10/2024 12:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 03:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:33

Conclusos para decisão
17/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 03:58

Suspensão do Prazo
23/03/2024 03:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/03/2024 16:55

Conclusos para decisão
22/02/2024 21:47

Suspensão do Prazo
09/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:14

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 15:02

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 02:26

Suspensão do Prazo
27/11/2023 02:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/11/2023 10:29

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2023 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2023 16:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/08/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:41

Recebido o recurso
31/07/2023 15:37

Conclusos para despacho
27/07/2023 22:46

Mudança de Magistrado
24/07/2023 21:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 18:47

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 22:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2023 16:28

Mudança de Magistrado
10/03/2023 02:11

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 12:44

Conclusos para julgamento
27/02/2023 09:18

Expedição de Certidão.
27/02/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 20:40

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2023 17:44

Convertido o Julgamento em Diligência
22/02/2023 15:35

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2023 17:36

Conclusos para despacho
08/02/2023 01:34

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/01/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 23:04

Expedição de Certidão.
25/01/2023 21:26

Expedição de Mandado.
25/01/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 09:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/01/2023 07:53

Conclusos para decisão
13/12/2022 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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