08/09/2025 00:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005293-98.2016.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria da Conceição Barbosa e outro - Regina Lúcia Miller da Silva e outro - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOPROCEDENTEo pedido formulado na presente ação para CONDENAR a ré a pagar aos requerentes o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 73, da Lei nº 8.213/91, contado da data de requerimento até o falecimento de Maria da Conceição Barbosa, descontado o valor do benefício recebido indevidamente conforme fundamentação.

Juros e correção monetária Quanto aos valores em atraso, em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento) até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE.

Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021, incidirá unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ônus de sucumbência Em respeito ao princípio da causalidade, considerando que o indeferimento do benefício foi causado pelo requerimento indevido anteriormente feito pela própria autora, condeno os autores ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono do réu, arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Reexame necessário Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários mínimos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (OAB 84899/RJ), ABREU E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 153393/RJ), CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA (OAB 298800/SP)
28/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 16:52

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 11:12:12, 1ª Vara Cível.
25/04/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:41

Ato ordinatório
14/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 16:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
06/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:10

Expedição de Mandado.
06/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:44

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.
20/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 19:46

Decisão Determinação
30/11/2023 09:54

Conclusos para julgamento
03/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 08:58

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 10:21

Ato ordinatório
14/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 21:38

Decisão Determinação
15/06/2023 14:18

Conclusos para julgamento
15/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
11/12/2022 18:13

Suspensão do Prazo
21/10/2022 23:26

Suspensão do Prazo
02/05/2022 12:41

Expedição de Certidão.
19/12/2021 23:29

Suspensão do Prazo
30/11/2021 21:27

Suspensão do Prazo
15/02/2021 22:50

Suspensão do Prazo
27/12/2020 08:42

Suspensão do Prazo
28/09/2020 16:58

Expedição de Certidão.
10/09/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 10:54

Apensado ao processo
04/09/2020 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 17:07

Decisão
17/08/2020 16:20

Conclusos para despacho
17/08/2020 16:17

Expedição de Certidão.
18/07/2020 23:03

Suspensão do Prazo
08/07/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 08:02

Expedição de Certidão.
15/06/2020 11:34

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 11:57

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:55

Ato ordinatório
04/06/2020 13:10

Juntada de Petição de contestação
27/05/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2020 09:22

Expedição de Carta.
16/03/2020 12:31

Ato ordinatório
16/03/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 12:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 12:30

Conclusos para despacho
18/11/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2019 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2019 17:16

Expedição de Carta.
18/10/2019 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 18:56

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Negativa
12/08/2019 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2019 16:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 12:15

Expedição de Certidão.
23/07/2019 18:58

Decisão Determinação
23/05/2019 15:54

Conclusos para despacho
23/05/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 14:01

Ato ordinatório
16/05/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2019 17:45

Expedição de Carta.
17/01/2019 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2018 12:37

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 14:42

Expedição de Certidão.
24/08/2018 12:49

Expedição de Carta.
29/06/2018 14:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 13:00

Decisão
06/06/2018 15:51

Conclusos para decisão
05/06/2018 12:23

Conclusos para despacho
16/04/2018 17:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 11:43

Expedição de Carta.
19/12/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 18:54

Decisão
20/09/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 12:39

Conclusos para despacho
07/07/2017 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2017 15:12

Juntada de Mandado
27/06/2017 15:06

Juntada de Certidão
27/06/2017 15:06

Expedição de Certidão.
27/06/2017 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2017 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 15:03

Expedição de Mandado.
20/06/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 15:31

Expedição de Certidão.
19/06/2017 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 17:32

Decisão Determinação
14/06/2017 12:33

Conclusos para despacho
20/02/2017 17:53

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 13:18

Ato ordinatório
09/02/2017 18:42

Juntada de Petição de contestação
01/02/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 11:55

Expedição de Certidão.
02/12/2016 11:51

Expedição de Carta.
21/11/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2016 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2016 17:20

Decisão
08/11/2016 13:45

Conclusos para decisão
04/11/2016 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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