29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021584-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ilca Santos Figueredo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso do réu. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES - II - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA MANTIDA APELO DA AUTORA IMPROVIDO”.“SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VENDA CASADA - COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA SENTENÇA REFORMADA - APELO DA AUTORA PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR DEVEM SER DEVOLVIDOS, DE FORMA SIMPLES, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO SENTENÇA REFORMADA - APELO DA AUTORA PROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTAS EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO, EMANADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA - APELO DO RÉU IMPROVIDO.”“ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS HIPÓTESE EM QUE SE REVELA CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA, CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS, DE 6,0% AO MÊS PARA 1,00% AO MÊS INTELIGÊNCIA DO ART. 161, §1º, DO CTN SENTENÇA MANTIDA - APELO DO RÉU IMPROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA - ÔNUS I - PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA II - DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ III - EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU AO PATRONO DA AUTORA PARA R$2.000,00”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
04/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:28

Baixa Definitiva
04/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:27

Baixa Definitiva
04/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 17:21

Julgamento
26/11/2024 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
03/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:16

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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