09/09/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027219-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vera Dilma Tenório de Sena - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, torno definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 73/74), para declarar a nulidade dos índices relativos ao reajuste por faixa etária aplicados pela ré sobre as mensalidades do plano de saúde da parte autora, determinando-se a limitação ao percentual autorizado pela ANS para contratos de plano de saúde individual e familiar no período de referência, com a imediata emissão de boletos nos moldes aqui fixados.

Por fim, condeno a ré à devolução dos valores pagos a maior pela autora, com correção monetária, pela tabela prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos e com juros de mora de 1% a partir da citação, em total a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Com a vigência da L. 14.905/24, a correção monetária deve ser feita de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que viera substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC).

Ainda, quanto aos juros de mora, deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC).

Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC).

Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado.

P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento
19/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:19

Conclusos para julgamento
02/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 20:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:21

Expedição de Carta.
27/02/2024 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2024 01:40

Conclusos para decisão
26/02/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021584-66.2024.8.26.0002

Ilca Santos Figueredo

Banco Votorantims/A

Advogado: Jean Carlos Rocha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1021584-66.2024.8.26.0002

Ilca Santos Figueredo

Banco Votorantims/A

Advogado: Jean Carlos Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0006147-09.2023.8.26.0302

Katia Roberta Didoni ME

Emily Nathalia Lisboa Ribeiro

Advogado: Nathalie Martins Salvalagio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 2103478-19.2025.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Erena Eduvirges Terra Palhares

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1008141-21.2019.8.26.0100

Joao Alberto Bolzan

Aluzinco Industria e Comercio de Metais ...

Advogado: Marcelo Franca de Siqueira e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2019 13:07

Exibir Processo