29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172408-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wilson Roberto Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar arguida em contrarrazões, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - II - RECONHECIDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA, AINDA QUE REPRODUZINDO TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO NCPC -PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA”.“EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO BANCO, DE 22% AO MÊS E 987% AO ANO, QUE SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, EXIGINDO DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE - PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELA LEI Nº 8.078/90, ARTS. 39, V E 51, IV, DO CDC - NECESSIDADE DE PROCEDER AO RECALCULO DA DÍVIDA, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO, PROCEDENDO AO REALINHAMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC PRECEDENTES DESTE E.

TJSP SENTENÇA REFORMADA APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES CABÍVEL A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, REITERADAMENTE, COBRA, DE SEUS CONSUMIDORES, TAXA DE JUROS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN CONDUTA DOLOSA E LESIVA, DE MÁ-FÉ, CAPAZ DE, EM TESE, PROVOCAR O SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE SEUS CLIENTES, O QUE DEVE SER COMBATIDO SENTENÇA REFORMADA APELO PROVIDO”.“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR NÃO ENSEJAM A PRETENDIDA REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ A RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NESTA QUANTIA JÁ INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Ursoli Ferreira (OAB: 365122/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar
22/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:23

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 17:11

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/03/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 18:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:59

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 20:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 21:29

Suspensão do Prazo
04/12/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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