29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013581-95.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Brito da Boa Morte (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, arguida em contrarrazões, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - AUTOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R.

DECISÃO RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC APELO CONHECIDO - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO TAXAS DE JUROS, PRATICADAS PELO BANCO, QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, TAMPOUCO EXIGE-SE DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO ORA DISCUTIDO JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICADOS AO CONTRATO EM DISCUSSÃO, NÃO SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA, NO PERÍODO - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE CADASTRO IOF - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA COBRANÇA DE IOF, PREVISTA EM CONTRATO, IGUALMENTE LÍCITA, EM CONFORMIDADE COM TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - COBRANÇA DE SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTOR, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, A LIBERDADE DE ESCOLHER AS RESPECTIVAS SEGURADORAS OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELO AUTOR DEVEM SER DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS, DE FORMA SIMPLES, COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO NCC, BEM COMO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO OU COMPENSADO, AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“ÔNUS - SUCUMBÊNCIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ O AUTOR ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA - DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059, FIXADA PELO STJ APELO IMPROVIDO”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anibal Almeida Garcia (OAB: 399284/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º andar
24/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:22

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 21:59

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 00:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:14

Julgada improcedente a ação
06/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
31/01/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:12

Conclusos para decisão
29/11/2024 00:47

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 22:27

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:43

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:23

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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