18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012198-63.2017.8.26.0361 (apensado ao processo 0012877-83.2005.8.26.0361) (processo principal 0012877-83.2005.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Telefônica Brasil S/A - Sergio Meloni - - Sandra Meloni de Paula - - Deborah Yumie Chaer Kishima Meloni e outros - Caric Companhia Americana de Representações Importações e Comercio (caric) - 1- Ciente do processado até o momento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM.

Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des.

Dr.

Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016).

Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei).

Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei).

Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida Sérgio Meloni deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos:: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitirl.

Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram.

Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil.

Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: PRISCILA ELAINE VIEIRA (OAB 342724/SP), OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARIO FREDERICO URBANO NAGIB (OAB 101252/SP), FERNANDA BELLUCI LOURENÇO SIMÕES (OAB 208225/SP), OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP)
26/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:33

Remetido ao DJE
22/05/2025 05:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 07:09

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:35

Petição Juntada
15/05/2025 19:25

Réplica Juntada
17/04/2025 15:07

Petição Juntada
16/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:49

Remetido ao DJE
14/04/2025 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 18:04

Contestação Juntada
08/04/2025 15:48

Petição Juntada
26/03/2025 16:06

Petição Juntada
20/03/2025 16:39

Edital Juntado
17/03/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 15:16

Edital de Citação Expedido
12/03/2025 18:16

Petição Juntada
11/03/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 09:35

Pedido de Intimação por Edital do Executado Juntado
03/03/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:14

Remetido ao DJE
28/02/2025 06:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 05:56

Conclusos para decisão
22/02/2025 05:38

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
13/02/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:51

Remetido ao DJE
11/02/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 13:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/02/2025 14:42

Documento Juntado
10/01/2025 11:13

Mandado Expedido
10/01/2025 06:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/01/2025 17:35

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
10/12/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 11:38

Remetido ao DJE
09/12/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 12:11

AR Negativo Juntado - Não Procurado
01/11/2024 04:16

Certidão Juntada
31/10/2024 10:31

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 06:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 20:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/10/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:10

Remetido ao DJE
16/10/2024 06:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 19:16

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
09/10/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 07:07

Remetido ao DJE
07/10/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:03

AR Negativo Juntado - Não Procurado
04/09/2024 06:11

Certidão Juntada
03/09/2024 14:03

Carta de Citação Expedida
03/09/2024 06:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 05:30

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/08/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:11

Remetido ao DJE
15/08/2024 06:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 18:06

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/08/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:31

Remetido ao DJE
05/08/2024 06:04

Bloqueio/penhora on line
29/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:48

Documento Juntado
29/07/2024 12:48

Documento Juntado
10/05/2024 11:46

Petição Juntada
24/04/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:30

Remetido ao DJE
22/04/2024 16:15

Documento Juntado
22/04/2024 16:14

Documento Juntado
22/04/2024 16:14

Documento Juntado
22/04/2024 16:13

Decisão Digitalizada
22/04/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 16:08

Desentranhado o documento
22/04/2024 15:12

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2024 17:16

Petição Juntada
04/04/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 02:04

Remetido ao DJE
02/04/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2024 06:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/02/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:29

Remetido ao DJE
07/02/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:32

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:58

Petição Juntada
30/10/2023 14:09

Autos no Prazo
30/10/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:18

Remetido ao DJE
26/10/2023 16:10

Remetido ao DJE
26/10/2023 15:35

Ato ordinatório
23/10/2023 15:04

Petição Juntada
20/10/2023 14:05

Autos no Prazo
20/10/2023 13:26

Recebidos os autos do Advogado
05/10/2023 12:40

Autos no Prazo
05/10/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:14

Remetido ao DJE
03/10/2023 15:08

Ato ordinatório
03/10/2023 15:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/09/2023 16:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/09/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:17

Remetido ao DJE
22/09/2023 14:50

Remetido ao DJE
22/09/2023 13:48

Ato ordinatório
21/09/2023 13:32

Carta Precatória Expedida
18/09/2023 14:48

Mandado de Citação Expedido
18/09/2023 09:51

Carta Precatória Expedida
18/09/2023 09:44

Mandado de Citação Expedido
18/07/2023 14:31

Expedição de documento
11/07/2023 14:34

Petição Juntada
28/06/2023 12:57

Autos no Prazo
28/06/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 14:56

Remetido ao DJE
27/06/2023 13:36

Remetido ao DJE
27/06/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 16:09

Petição Juntada
01/06/2023 16:08

Petição Juntada
18/05/2023 14:39

Autos no Prazo
18/05/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:06

Remetido ao DJE
16/05/2023 13:41

Ato ordinatório
11/05/2023 15:17

AR Negativo Juntado
08/05/2023 14:30

AR Negativo Juntado
17/04/2023 16:03

Autos no Prazo
17/04/2023 15:22

Carta de Citação Expedida
17/04/2023 15:19

Carta de Citação Expedida
17/04/2023 15:16

Carta de Citação Expedida
13/04/2023 15:42

Expedição de documento
23/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:09

Remetido ao DJE
21/03/2023 13:50

Ato ordinatório
21/03/2023 13:39

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2023 13:38

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2023 14:17

Petição Juntada
24/02/2023 13:20

Autos no Prazo
24/02/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:11

Remetido ao DJE
22/02/2023 16:16

Ato ordinatório
08/02/2023 16:59

Petição Juntada
07/02/2023 13:54

Petição Juntada
19/01/2023 14:03

Autos no Prazo
10/01/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:39

Remetido ao DJE
19/12/2022 15:16

Remetido ao DJE
16/12/2022 14:19

Ato ordinatório
13/12/2022 12:05

Petição Juntada
02/12/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 14:02

Remetido ao DJE
01/12/2022 00:07

Remetido ao DJE
30/11/2022 23:00

Suspensão do Prazo
30/11/2022 15:51

Ato ordinatório
25/11/2022 13:43

AR Negativo Juntado
22/11/2022 13:28

Petição Juntada
22/11/2022 13:28

AR Negativo Juntado
21/11/2022 15:49

Autos no Prazo
11/11/2022 15:27

AR Negativo Juntado
11/11/2022 15:27

AR Negativo Juntado
11/11/2022 15:26

AR Negativo Juntado
08/11/2022 16:48

Autos no Prazo
08/11/2022 16:47

Procuração/substabelecimento Juntada
08/11/2022 16:33

Recebidos os autos do Advogado
13/10/2022 13:40

Autos no Prazo
10/10/2022 11:32

Carta de Citação Expedida
10/10/2022 11:32

Carta de Citação Expedida
10/10/2022 11:32

Carta de Citação Expedida
10/10/2022 11:32

Carta de Citação Expedida
10/10/2022 11:31

Carta de Citação Expedida
06/09/2022 10:53

Expedição de documento
05/09/2022 13:26

Petição Juntada
24/08/2022 10:50

Autos no Prazo
24/08/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:43

Remetido ao DJE
22/08/2022 15:04

Remetido ao DJE
22/08/2022 15:04

Ato ordinatório
19/08/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 13:53

Petição Juntada
18/08/2022 00:13

Remetido ao DJE
17/08/2022 13:33

Ato ordinatório
11/08/2022 13:20

AR Negativo Juntado
11/08/2022 13:19

AR Positivo Juntado
10/08/2022 14:13

AR Positivo Juntado
05/08/2022 15:25

AR Negativo Juntado
02/08/2022 11:58

Autos no Prazo
02/08/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 00:04

Remetido ao DJE
25/07/2022 13:49

Remetido ao DJE
25/07/2022 13:48

Ato ordinatório
08/07/2022 14:53

Carta de Citação Expedida
08/07/2022 14:52

Carta de Citação Expedida
08/07/2022 14:52

Carta de Citação Expedida
08/07/2022 14:52

Carta de Citação Expedida
08/07/2022 11:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2022 10:43

Ofício Juntado
27/05/2022 16:56

Petição Juntada
20/05/2022 13:36

Petição Juntada
16/05/2022 13:55

Autos no Prazo
16/05/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:09

Remetido ao DJE
12/05/2022 14:12

Remetido ao DJE
12/05/2022 14:11

Ato ordinatório
12/05/2022 14:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2022 14:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2022 04:57

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 16:52

Remetido ao DJE
02/05/2022 10:30

Remetido ao DJE
02/05/2022 09:10

Bloqueio/penhora on line
22/03/2022 16:35

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:44

Petição Juntada
23/02/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:53

Remetido ao DJE
21/02/2022 13:39

Decisão
17/02/2022 18:40

Conclusos para despacho
17/02/2022 18:38

Petição Juntada
01/02/2022 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:14

Remetido ao DJE
28/01/2022 17:29

Remetido ao DJE
28/01/2022 17:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/01/2022 17:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/01/2022 17:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/01/2022 17:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/01/2022 17:27

Ato ordinatório
07/12/2021 17:46

Autos no Prazo
11/11/2021 16:47

Mandado Expedido
11/11/2021 16:47

Mandado Expedido
11/11/2021 16:47

Mandado Expedido
11/11/2021 16:47

Mandado Expedido
24/09/2021 18:12

Petição Juntada
02/08/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 08:21

Remetido ao DJE
29/07/2021 18:50

Petição Juntada
23/07/2021 15:22

Ato ordinatório
23/07/2021 15:05

Petição Juntada
06/07/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 18:49

Remetido ao DJE
23/06/2021 17:43

Remetido ao DJE
23/06/2021 17:41

Ato ordinatório
23/06/2021 17:41

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2021 14:50

Petição Juntada
25/05/2021 17:56

Expedição de documento
25/05/2021 17:54

Petição Juntada
23/02/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 18:06

Remetido ao DJE
11/02/2021 16:46

Ato ordinatório
08/02/2021 17:39

Petição Juntada
17/12/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 13:56

Remetido ao DJE
15/12/2020 15:49

Ato ordinatório
15/12/2020 15:47

Petição Juntada
13/11/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 17:35

Remetido ao DJE
11/11/2020 16:22

Ato ordinatório
11/11/2020 13:30

Petição Juntada
14/02/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 12:19

Remetido ao DJE
03/02/2020 12:02

Decisão
19/12/2019 16:09

Conclusos para decisão
19/12/2019 15:46

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 12:37

Remetido ao DJE
18/11/2019 11:18

Ato ordinatório
14/11/2019 16:43

Petição Juntada
21/10/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 12:52

Remetido ao DJE
17/10/2019 11:34

Ato ordinatório
23/09/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 11:51

Remetido ao DJE
13/09/2019 17:01

Ato ordinatório
12/09/2019 17:56

Petição Juntada
03/09/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 15:03

Remetido ao DJE
27/08/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 15:17

Ato ordinatório
23/08/2019 16:07

AR Negativo Juntado
22/08/2019 15:33

Remetido ao DJE
19/08/2019 14:31

Ato ordinatório
16/08/2019 17:16

Mandado Juntado
16/08/2019 17:15

Mandado Juntado
16/08/2019 17:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/08/2019 17:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/08/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 15:44

Remetido ao DJE
07/08/2019 15:16

Mandado de Citação Expedido
07/08/2019 15:16

Mandado de Citação Expedido
02/08/2019 09:17

Decisão
23/07/2019 14:39

Petição Juntada
24/06/2019 12:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 10:38

Remetido ao DJE
10/06/2019 12:40

Ato ordinatório
07/06/2019 16:20

Petição Juntada
22/05/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 10:15

Remetido ao DJE
15/05/2019 10:55

Ato ordinatório
14/05/2019 16:16

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/05/2019 16:15

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/05/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 16:15

Remetido ao DJE
06/05/2019 10:46

Ato ordinatório
03/05/2019 17:36

Carta de Citação Expedida
03/05/2019 17:36

Carta de Citação Expedida
03/05/2019 17:33

Carta de Citação Expedida
03/05/2019 17:27

Carta de Citação Expedida
29/04/2019 14:50

Petição Juntada
27/03/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 17:01

Remetido ao DJE
19/03/2019 15:46

Decisão
13/03/2019 16:00

Petição Juntada
13/03/2019 15:59

AR Negativo Juntado - Ausente
13/03/2019 15:59

AR Negativo Juntado - Ausente
26/02/2019 11:37

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2019 11:33

Carta de Citação Expedida
26/02/2019 11:33

Carta de Citação Expedida
26/02/2019 11:32

Carta de Citação Expedida
14/02/2019 15:23

Petição Juntada
01/02/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2019 10:45

Remetido ao DJE
24/01/2019 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2018 12:11

Guia de Recolhimento Juntada
09/11/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 16:27

Remetido ao DJE
01/11/2018 10:39

Ato ordinatório
08/10/2018 18:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/09/2017 17:55

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/08/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 16:24

Remetido ao DJE
18/08/2017 18:24

Ato ordinatório
18/08/2017 18:12

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2017 17:34

Apensado ao processo
18/08/2017 17:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2005

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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