05/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 03:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001148-87.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Leandro Rogério Cardoso dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal supra mencionada, e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor.

Reconhecida a natureza alimentar desse crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual.

Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)
25/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
16/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2025 22:06

Suspensão do Prazo
05/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 01:54

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:51

Expedição de Mandado.
25/07/2025 17:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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