19/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003413-94.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1011057-42.2023.8.26.0438) (processo principal 1011057-42.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA -

Vistos. 1.

Ante a concordância tácita do(a) executado(a) (fls. 09), homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo(a) exequente às fls. 01/03. 2.

Em consequência, providencie o(a) exequente o peticionamento do incidente de precatório/requisitório, devendo instruí-lo com com todas as cópias necessárias, por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do item 1 do Comunicado SPI 64/2015, que assim dispõe: A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel).

O interessado deverá utilizar a opção 'Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria 'Incidente processual', Classes: 'Precatório' ou 'RPV', conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor (grifo meu). 3.

Deverá ser observado que o teto máximo para pagamento por meio de RPV's é definido por lei própria de cada ente federativo, levando em conta as diferentes capacidades econômicas. 4.

Ademais, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é Indenizatória. 5.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem comprovação do peticionamento eletrônico do incidente correspondente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE (OAB 430523/SP), RODRIGO AUGUSTO KUANO (OAB 274723/SP)
08/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:55

Apensado ao processo
26/06/2025 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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