TJSP - 1003834-11.2023.8.26.0156

1ª instância - 01 Civel de Cruzeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROGGER DA ROCHA LIMA

CPF *90.***.*40-07

Advogados

RAISSA MARIA MANCILHA FONSECA

FABRICIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO

OAB: 362150/SP

CARINA LOMBARDI NOVAES

OAB: 332564/SP

FELIPE SAVIO NOVAES

OAB: 410712/SP

CPF *62.***.*96-36

Polo Passivo

Partes

RPM AUTOMOVEIS

CNPJ: 27.738.602/0001-05

Advogados

CLEITON DA SILVA FREITAS

Terceiro

Partes

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:14

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 14:31

    Ato ordinatório

  • 04/05/2025 11:14

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 18:13

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 15:48

    Certidão de Intimação Expedida

  • 29/04/2025 15:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/04/2025 15:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/04/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:35

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 17:35

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 15:24

    Certidão de Intimação Expedida

  • 31/03/2025 17:46

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 09:03

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:06

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 12:03

    Especificação de Provas Juntada

  • 27/11/2024 09:58

    Conclusos para Sentença

  • 27/11/2024 09:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2024 21:13

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2024 20:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 15:18

    Réplica Juntada

  • 07/08/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 05:34

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2024 19:25

    Contestação Juntada

  • 14/07/2024 22:01

    AR Positivo Juntado

  • 03/07/2024 04:20

    Certidão Juntada

  • 02/07/2024 10:56

    Carta Expedida

  • 27/06/2024 18:10

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 21:46

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2024 16:49

    Expedição de documento

  • 09/02/2024 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2024 22:51

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/02/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 17:36

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:41

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carina Lombardi Novaes (OAB 332564/SP), Fabrício Abdallah Ligabo de Carvalho (OAB 362150/SP) Processo 1003834-11.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogger da Rocha Lima -

    Vistos.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

    A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos.

    Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse.

    Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV.

    Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade.

    Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015).

    Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.

  • 28/08/2023 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 22:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 13:11

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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