11/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005810-52.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adão Pereira da Silva - BANCO PAN S.A. -

Vistos. - 1 - Pontifico, antes de tudo, que não há se falar em prescrição da pretensão deduzida, porque na exata medida em que se funda, o pedido, em suposta inexistência de relação jurídica, a pretensão não é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, e nem se trata de situação de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, de modo que não se aplicam ao caso em voga nem a regra constante do artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC, e nem aqueloutra prevista no artigo 27 do CDC.

A situação aqui versada subsume-se, portanto, ao prazo prescricional decenal, nos moldes do artigo 205 do CC, precisamente por não se referir a nenhuma situação que conte com prazo prescricional específico.

Refuto, destarte, a prejudicial de mérito alegada. - 2 - Reside, a controvérsia de natureza fática, em se aferir se é mesmo da parte autora a assinatura que a si é atribuída no contrato acostado aos autos nas pgs.155/165.

Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, de natureza grafotécnica, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr.

Renato André Mateus, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP).

Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será paga pela banco-réu, porquanto plenamente aplicável ao caso em comento, por analogia, a regra constante do inciso II do artigo 429 do CPC, dado a aquiescência eletrônica se prestar, no âmbito da declaração de vontade, como sucedâneo da assinatura de próprio punho.

Nessa senda, aliás, já decretou o C.

STJ, conforme tese haurida do tema 1061, a evidenciar, assim, tratar-se de jurisprudência, essa sim, com efeitos vinculantes, que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).".

A inércia do banco-réu quanto à consecução da perícia, que pressupõe, naturalmente, o pagamento dos honorários periciais, ensejará o decreto da preclusão e o julgamento no estado.

Indefiro, por fim, o pedido de depoimento pessoal da parte autora, deduzido pelo réu, porquanto meio de prova inidôneo para a comprovação da vontade de contratar, prova só obtenível mediante a prova pericial grafotécnica.

Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes.

Intime-se. - ADV: JEFERSON HENRIQUE ALVES PORTES (OAB 428864/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
03/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:26

Ato ordinatório
11/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/12/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 13:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:39

Expedição de Carta.
22/08/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 15:05

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038608-87.2025.8.26.0100

Abramides, Goncalves e Advogados

Arlete Azevedo da Rocha Gomes

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0000151-79.2025.8.26.0457

Vitoria Lucia Namen Pereira Lapola

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Carlos Alberto Antonieto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2018 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1035537-87.2025.8.26.0576

Luiz Antonio Brianez

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabrieli Fernandes Gasparete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1000594-92.2025.8.26.0366

Ruan de Oliveira Tavares

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joice Vanessa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0004184-92.2025.8.26.0011

Becker, Bruzzi &Amp; Lameirao Advogados

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2023 08:59

Exibir Processo