29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003350-54.2025.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lb Catering Restaurante Ltda Me - Apelado: Ilustríssimo Sr.

Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas/SP – Drt 05 - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECADÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS/SP, ALEGANDO CASSAÇÃO ILEGAL DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, O QUE IMPEDE A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES.

A SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA E DENEGOU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL CONFIGURA ATO ÚNICO OU DE EFEITOS PERMANENTES, IMPACTANDO O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA É DE 120 DIAS, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO OFICIAL DO ATO IMPUGNADO, CONFORME ART. 23 DA LEI 12.016/09. 4.

A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL É CARACTERIZADA COMO ATO ÚNICO, NÃO SE APLICANDO A TESE DE EFEITOS PERMANENTES SUSTENTADA PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA É DE 120 DIAS, CONTADO A PARTIR DO ATO IMPUGNADO. 2.

A CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL É ATO ÚNICO, NÃO CONFIGURANDO EFEITOS PERMANENTES PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 12.016/09, ART. 23.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MS 21.315-DF, JULGADO EM 8/6/2016.STJ, RSTJ 147/156.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020583-92.2020.8.26.0032, REL.

BANDEIRA LINS, JULGADO EM 24/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035910-93.2018.8.26.0114, REL.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI, JULGADO EM 12/08/2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Alves Baptista da Matta (OAB: 423833/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1º andar
23/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 07:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:52

Expedição de Ofício.
29/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:34

Declarada Decadência ou Prescrição
19/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:06

Juntada de Petição de parecer
18/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 06:45

Expedição de Certidão.
05/02/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 16:58

Juntada de Mandado
30/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:41

Expedição de Mandado.
30/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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