08/09/2025 11:28

Autos no Prazo
05/09/2025 09:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2026 03:00:00, Vara de Violência Doméstica e.
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500340-02.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ÉDSON APARECIDO ANTÕNIO DA SILVA -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP).

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/10/2026, às 15:00 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Outrossim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)
04/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 11:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 10:19

Juntada de Ofício
02/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:57

Expedição de Ofício.
30/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/10/2024 15:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:44

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:33

Juntada de Ofício
09/09/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 17:49

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 17:19

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 08:53

Suspensão do Prazo
20/03/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:01

Expedição de Ofício.
14/03/2024 13:14

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:17

Evoluída a classe de 280 para 283
07/03/2024 14:28

Recebida a denúncia
07/03/2024 08:54

Conclusos para decisão
07/03/2024 08:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Denúncia
04/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 09:28

Juntada de Mandado
15/02/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 16:01

Expedição de Ofício.
09/02/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:09

Expedição de Mandado.
09/02/2024 16:06

Expedição de Mandado.
09/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:57

Concedida Medida Protetiva
08/02/2024 16:58

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 16:30

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2024 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/02/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:49

Expedição de Alvará.
08/02/2024 11:02

Relaxado o Flagrante
08/02/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:01

Mudança de Magistrado
08/02/2024 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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