15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:11

Juntada de Certidão
08/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000265-97.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EVANDRO LUIZ RAMOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de: I) DECLARAR indevido, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Cartorária - GDAC não incorporadas, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar esta decisão no prontuário da parte autora, cessando os descontos a este título na folha de pagamento, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, devendo a contribuição previdenciária incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor; II) CONDENAR a parte requerida SPPREV, destinatária das contribuições previdenciárias, a RESTITUIR ao autor os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do disposto no item a deste dispositivo, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e no tocante à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP)
28/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:47

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 17:17

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:16

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:16

Desentranhado o documento
25/03/2025 14:15

Desentranhado o documento
25/03/2025 14:15

Desentranhado o documento
25/03/2025 14:14

Desentranhado o documento
25/03/2025 14:14

Desentranhado o documento
24/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:22

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:31

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:31

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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