05/09/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000025-91.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabio Almeida Felix - Estado de São Paulo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabio Almeida Felix em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até sua aposentadoria, apostilando-se no prontuário da parte, bem como CONDENAR a ré ao pagamento das verbas devidas a este título, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante apurado, a correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação.

Quanto aos índices a serem utilizados incidirá o IPCA-E até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do Precatório-RPV e após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17 do STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

A presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado.

O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação.

O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03).

As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ.

Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. - ADV: MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP)
28/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:36

Expedição de Mandado.
14/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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