12/09/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:18

Expedição de Ofício.
04/09/2025 17:18

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503159-33.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO BARROS FRAZÃO - - EMERSON SILVA MACARIO - - KLEBER VINICIUS FERREIRA -

Vistos. 1.Autos findos no tocante aos sentenciados EMERSON SILVA MACARIO e KLEBER VINICIUS FERREIRA 2.Os autos retornaram dos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com negativa de provimento aos agravos interpostos.

Desta forma, face às decisões de fls. 958/960, 963/966 e trânsito em julgado de fls. 961, cumpra-se o venerando acórdão de fls. 590/600 que manteve a condenação de EDUARDO BARROS FRAZÃO, qualificado nos autos, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c.c. art. 29 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, com os reajustes legais. 3.Efetuem-se as anotações e comunicações de praxe ao I.I.R.G.D. e T.R.E. 4.Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva no sistema BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ 417/2021, importando-se ao sistema SAJ/PG5, após assinatura e encaminhe-se, por e-mail, ao Juízo da Execução competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5.Comunique-se a digna Autoridade Policial para incineração da droga ou contraprova da droga apreendidas. 6.No tocante aos bens e apreendidos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 31/37), face ao perdimento em favor da União, decidido a fls. 600 e consumado com o trânsito em julgado (art. 63, da Lei nº 11.343/06; art. 91, II, do CP), comunique-se a ilustre Autoridade Policial para as devidas providências; em caso de deterioração e impossibilidade de leilão, fica autorizada a sua destruição, salvo quanto ao veículo Fiat/Toro, que deverá ser devolvido ao seu proprietário.

Para elucidação, instrua-se com cópias de fls. 32/37, 590/600, 775/781 e trânsito definitivo de fls. 961. 7.Elaborem-se os cálculos da multa e das custas processuais, intimando-se as partes a se manifestarem a respeito em cinco dias. 8.Após, conclusos.

Int. - ADV: OTÁVIO MOTA SEGATTO (OAB 465086/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), VINÍCIUS JESUS GASTÃO (OAB 492603/SP)
29/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:10

Juntada de Ofício
28/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:53

Juntada de Ofício
30/03/2025 21:33

Expedição de Certidão.
30/03/2025 21:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/12/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 05:06

Juntada de Certidão
10/12/2024 05:05

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:33

Expedição de Carta.
09/12/2024 13:32

Expedição de Carta.
20/08/2024 14:48

Juntada de Ofício
15/05/2024 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:22

Expedição de Carta.
08/05/2024 14:21

Expedição de Carta.
08/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:02

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/04/2024 17:07

Guia Eletrônica Enviada
18/04/2024 17:04

Guia Eletrônica Enviada
18/04/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:05

Expedição de Ofício.
17/04/2024 10:05

Expedição de Ofício.
17/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/03/2024 09:46

Guia Eletrônica Enviada
05/03/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:32

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:55

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:13

Expedição de Ofício.
20/02/2024 14:12

Expedição de Ofício.
20/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:45

Juntada de Alvará
15/02/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 11:42

Juntada de Mandado
15/02/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 11:42

Juntada de Mandado
15/02/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 11:42

Juntada de Mandado
15/02/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
12/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:53

Expedição de Mandado.
09/02/2024 15:45

Expedição de Mandado.
09/02/2024 15:35

Expedição de Mandado.
09/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:24

Expedição de Alvará.
09/02/2024 15:23

Expedição de Alvará.
09/02/2024 15:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/01/2024 15:15

Conclusos para julgamento
25/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais
24/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
24/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
19/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Alegações finais
15/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:22

Juntada de Mandado
08/01/2024 15:22

Juntada de Mandado
08/01/2024 15:22

Juntada de Mandado
08/01/2024 15:22

Juntada de Mandado
19/12/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:41

Juntada de Mandado
18/12/2023 15:59

Protocolo Juntado
18/12/2023 15:59

Protocolo Juntado
13/12/2023 16:24

Protocolo Juntado
13/12/2023 16:06

Expedição de Ofício.
13/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:45

Expedição de Mandado.
13/12/2023 10:45

Expedição de Mandado.
13/12/2023 10:44

Expedição de Mandado.
13/12/2023 10:44

Expedição de Mandado.
13/12/2023 10:44

Expedição de Mandado.
13/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 16:51

Expedição de Ofício.
12/12/2023 16:51

Expedição de Ofício.
12/12/2023 15:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:10

Recebida a denúncia
12/12/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2024 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
07/12/2023 17:17

Protocolo Juntado
07/12/2023 14:24

Expedição de Ofício.
07/12/2023 09:55

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:53

Juntada de Mandado
07/12/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 09:53

Juntada de Mandado
07/12/2023 09:53

Juntada de Mandado
06/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:48

Apensado ao processo
27/11/2023 15:45

Incidente Processual Instaurado
27/11/2023 14:52

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:52

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:52

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:29

Protocolo Juntado
27/11/2023 13:56

Protocolo Juntado
24/11/2023 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 12:17

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:16

Evoluída a classe de 280 para 300
17/11/2023 07:08

Juntada de Petição de Denúncia
14/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 17:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:13

Não Concedida a Liberdade Provisória
08/11/2023 10:06

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 16:26

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:48

Juntada de Mandado
23/10/2023 14:48

Juntada de Mandado
23/10/2023 14:48

Juntada de Mandado
23/10/2023 14:14

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 04:10:27, 3ª Vara Criminal.
20/10/2023 13:46

Expedição de Ofício.
20/10/2023 13:46

Expedição de Ofício.
20/10/2023 13:46

Expedição de Ofício.
20/10/2023 13:03

Expedição de Mandado.
20/10/2023 13:03

Expedição de Mandado.
20/10/2023 13:03

Expedição de Mandado.
20/10/2023 11:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/10/2023 11:20

Mudança de Magistrado
20/10/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:44

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:44

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:44

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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