26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004406-14.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Giordani Marassi - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço para: I) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), realizado em 07/11/2024, por fraude, reconhecendo a inexigibilidade da dívida dele decorrente, bem como tornando definitiva a suspensão da cobrança do empréstimo declarado nulo e a proibição de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão da operação impugnada; II) CONDENAR a parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados do autor em razão do contrato declarado nulo, com correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

III) CONDENARo banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Torno definitiva a tutela anteriormente deferida (fls. 72/74), no que for compatível com a presente decisão.

Todos os valores acima mencionados devem ser auferidos em fase de liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ficam as partes advertidas desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026. §2º do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: JOSE RICARDO ANGELO BARBOSA (OAB 126524/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
25/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 22:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 05:03

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:49

Expedição de Carta.
18/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 12:19

Conclusos para decisão
13/12/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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