03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011873-40.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Delfim dos Santos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por Rubens Delfim dos Santos contra Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, consistente na contratação do cartão de crédito Ourocard Visa Internacional 49845312****7233 (fls.15/28) e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado pelo requerido no valor de R$1.609,34 (fls.13/14) e b) condenar o requerido a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora, desde a data da citação, pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, Código Civil).

No mais, possível, nesta sede, conceder a tutela de urgência.

Por certo que, se esta decisão aguardar eventual trânsito em julgado poderá a requerente sofrer mais prejuízos.

Se não concedido o pedido antecipatório, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação até o julgamento a ser efetivado pela Superior Instância.

Desta forma, presentes os requisitos legais, acolhe-se o pedido para determinar que, a partir da publicação desta sentença, o Banco do Brasil S.A. não proceda a qualquer cobrança sobre o contrato objeto destes autos, bem como para que exclua os dados do requerente dos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$10.000,00.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em que 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc.

II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM.

Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020).

P.R.I.C. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2025 19:58

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2025 18:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 04:55

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 05:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:41

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 04:15

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:56

Expedição de Carta.
10/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 10:15

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:22

Conclusos para decisão
30/11/2024 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:57

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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