04/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1137227-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauro Damasceno Pereira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Inicialmente, afasto a alegação de nulidade processual.

Embora a ré tenha sustentado ausência de regular intimação em razão de cadastramento tardio de seus patronos, verifica-se que exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, com apresentação de contestação, manifestações e memoriais.

Não demonstrado prejuízo concreto, não há nulidade a ser reconhecida, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a primazia da decisão de mérito (art. 282, §2º, CPC).

No tocante às demais preliminares, não assiste razão à requerida.

A prescrição não se configura, pois incide ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação existente entre concessionária de serviço público e usuário final, prazo este que se inicia do conhecimento inequívoco do dano e de sua autoria.

No caso concreto, tal marco somente se consolidou com o trânsito em julgado da homologação da prova produzida na ação de produção antecipada de provas em 17/02/2022, razão pela qual inexiste prescrição a ser reconhecida.

Quanto à impugnação à justiça gratuita, o pedido não tem razão de ser, porquanto não houve deferimento do benefício em nenhum momento do processo.

Ao contrário, o autor recolheu as custas iniciais (fls. 402/405), o que torna despicienda a discussão, afastando-se, portanto, a preliminar por ausência de objeto.

Por fim, rejeito a alegação de excesso no valor da causa.

O montante atribuído (R$ 132.597,44) corresponde exatamente à soma dos pedidos de danos materiais (R$ 82.597,44) e morais (R$ 50.000,00), em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, não havendo má-fé ou manipulação aritmética.

Assim, afasto todas as preliminares suscitadas, dando o feito por saneado.

Fixam-se como pontos controvertidos: a) se o colapso do talude e a interdição dos Edifícios Norma e Ernani decorreram de falha estrutural preexistente ou de rompimento da rede adutora da ré; b) se há nexo causal entre o evento e os prejuízos materiais alegados, consistentes na perda de rendimentos locatícios até abril de 2022; c) se os transtornos sofridos pelo autor configuram dano moral indenizável ou se se tratam de meros dissabores; d) a extensão dos prejuízos materiais efetivamente comprovados.

Considerando a necessidade de melhor esclarecimento técnico para a adequada resolução da lide, converto o julgamento em diligência e defiro a produção de prova pericial de engenharia, nomeando como perita judicial a Engenheira Alessandra Mara Gonçalves dos Santos (e-mail: [email protected]; celular: (11) 94725-0499; endereço: Rua Mauá, 116, casa, Vila Conde, Rio Grande da Serra/SP - CEP 09450-000).

Incumbe às partes, no prazo de quinze dias, arguir eventual impedimento ou suspeição da perita, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Intime-se a perita para, em cinco dias, manifestar aceitação do encargo, comprovar sua especialização e apresentar proposta de honorários, a qual deverá considerar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes e a possibilidade de convocação para esclarecimentos em audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC.

Apresentada a proposta, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de cinco dias, com depósito dos honorários a cargo do autor.

Havendo impugnação, tornem conclusos; não havendo, homologo e intime-se a perita para início imediato dos trabalhos, com entrega do laudo no prazo de trinta dias.

Juntado o laudo, abra-se prazo comum de quinze dias para manifestação das partes.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JULIO CESAR CASSIANO RIBEIRO (OAB 148315/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:03

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/03/2025 04:31

Suspensão do Prazo
25/02/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 22:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:56

Expedição de Mandado.
10/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 15:39

Recebidos os autos do Outro Foro
03/10/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/10/2024 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2024 11:18

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2024 07:51

Conclusos para decisão
26/08/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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