19/09/2025 13:11

Conclusos para decisão
19/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006673-88.2024.8.26.0609 (processo principal 1000919-22.2022.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Celia Regina dos Santos Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA -

Vistos.

Ante a inércia da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA homologo os cálculos de fls. 03/04, para fixar o valor da execução em R$2.574,96 (atualizado para 30 de junho de 2024) e determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá o exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à Taboãoprev, bem como do valor do IRRF, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização.

A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'.

Expedido o ofício requisitório, estes autos deverão permanecer no prazo até o dia fixado para pagamento, mediante a utilização do código 60975, não sendo necessária a sua movimentação a cada 30 dias.

Deixo de fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Int. - ADV: PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB 293914/SP), MARCIA REGINA DE SOUZA (OAB 85853/SP)
03/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:30

Homologado o Cálculo
03/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002175-36.2025.8.26.0019

Ronaldo Batista Duarte Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mariella Fagionato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3001706-70.2025.8.26.9061

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luiz Roberto Lopes

Advogado: Luciana Silva Marques

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1000129-56.2025.8.26.0375

Ranur Logistics LTDA

Embravision Trading Comercio Importacao ...

Advogado: Bruno Eduardo Ventriglia Cichello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 21:07

Exibir Processo

Processo nº 1002691-90.2024.8.26.0369

Joel Pereira da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Renan Jose Tridico

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1002691-90.2024.8.26.0369

Joel Pereira da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Renan Jose Tridico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 11:01

Exibir Processo