TJSP - 1023029-70.2025.8.26.0007
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Itaquera
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023029-70.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neusa Maria de Araujo - O endereço da falecida informado às fls. 16 está situado na área pertencente à jurisdição do Foro Regional da Penha (fls. 25).
Segundo entendimento da C.
Câmara Especial do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, entre os fóruns regionais, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.
COMPETÊNCIA Conflito Foro Central e Regional Natureza Absoluta Questão que diz respeito à competência de Juízo, e não propriamente de foro Legitimidade da declinação de ofício Conflito procedente e competente o juízo suscitante. (JTJ 181/244).
No mesmo sentido: JTJ 146/267.
Ante o exposto, declino a competência.
Remetam-se os autos ao Foro Regional da Penha, anotando-se.
Intime-se. - ADV: MARILENE MARTINS CAVALCANTI (OAB 465222/SP) -
03/09/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/09/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 23:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 14:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2025 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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