09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 16:42

Conclusos para despacho
06/09/2025 02:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002104-71.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inacio Francisco da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por Inácio Francisco da Silva contra Banco Bradesco Financiamento S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação; II condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$589,25 (avaliação), em dobro, atualizado monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, até 29 de agosto de 2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), contados desde a data da citação.

A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, do Código Civil); III - determinar o recálculo do IOF diluído nas parcelas do financiamento e IV - declarar a validade das demais cláusulas.

Condeno o requerente, sucumbente em maior parte de suas pretensões, integralmente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc.

II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM.

Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020).

P.

R.

I.

C. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 23:28

Suspensão do Prazo
18/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
11/07/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:34

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:56

Expedição de Carta.
31/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:10

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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