26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003961-93.2024.8.26.0323 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dorotea Santos Montenegro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: I) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes e fixar o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, conforme dispõe o art. 63, § 1º, alínea b, da Lei 8.245/91, findo o qual proceder-se-á ao despejo coercitivo; II) CONDENAR o requerido ao pagamento da dívida no importe de R$ 29.703,45 (vinte e nove mil, setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o vencimento de cada aluguel mensal, mais juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, bem como condeno ao pagamento dos alugueres que vencerem e demais encargos locatícios até a desocupação do imóvel.

Expeça-se o competente mandado para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, com fundamento no artigo 63, §1°, alínea "b", da Lei nº 8245/1991, deixando de fixar caução para execução provisória com fundamento no artigo 64, caput, da mesma lei, independentemente do trânsito em julgado.

Sucumbente, arcará o requerido com despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para recursos, nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP), EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA (OAB 187678/SP)
25/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:09

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
26/06/2025 18:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
07/03/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:36

Juntada de Mandado
30/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:49

Expedição de Mandado.
30/01/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:39

Conclusos para despacho
26/11/2024 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:32

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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