TJSP - 1001566-16.2024.8.26.0037

1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

CNPJ: 45.276.128/0001-10

52.151.852 GABRIEL RONALDO DA SILVA

CNPJ: 52.151.852/0001-83

DIEGO ANTONIO BARBOLA

CNPJ: 27.416.719/0001-64

BAR E LANCHONETE BANDEIRANTES ARARAQUARA LTDA.

CNPJ: 71.634.109/0001-29

R LIMA LANCHONETE

CNPJ: 34.043.123/0001-21

49.885.632 ANDREIA CRISTINA NASCIMENTO FADEL GUIMARAES

CNPJ: 49.885.632/0001-79

ANDREIA NAIANE CARNEIRO DA SILVA

CNPJ: 53.770.971/0001-87

LUIS RENATO FERNANDES

Advogados

JEFFERSON RENATO FERREIRA

OAB: 275693/SP

CPF *56.***.*42-44

MATHEUS PIGOSSI DA SILVA GREGORIO

OAB: 443127/SP

CPF *62.***.*32-03

ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB: 257587/SP

CPF *18.***.*10-05

RAFAEL DE LUCA PASSOS

OAB: 230400/SP

CPF *94.***.*09-17

UBIRATAN BAGAS DOS REIS

OAB: 277722/SP

CPF *68.***.*05-99

MARISE PEZZA CINTRAO

CPF *31.***.*48-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001566-16.2024.8.26.0037 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - 52.151.852 Gabriel Ronaldo da Silva - - Diego Antonio Barbola - - Bar e Lanchonete Bandeirantes Araraquara Ltda. - - R Lima Lanchonete - - 49.885.632 Andreia Cristina Nascimento Fadel Guimaraes - - Luis Renato Fernandes e outros -

    Vistos.

    Arquivem-se os autos.

    Int. - ADV: RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), JEFFERSON RENATO FERREIRA (OAB 275693/SP), UBIRATAN BAGAS DOS REIS (OAB 277722/SP), MATHEUS PIGOSSI DA SILVA GREGÓRIO (OAB 443127/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP)

  • 03/09/2025 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 13:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/01/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 21/01/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 10:59

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/11/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/11/2024 18:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/11/2024 21:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/10/2024 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 17:18

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/10/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 15:37

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 20/09/2024 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2024 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 11:18

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2024 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 11:18

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2024 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 11:18

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2024 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 11:17

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2024 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 11:17

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 14:30

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 12/04/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 18:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/03/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 16:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 21:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2024 19:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2024 19:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2024 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 11:51

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/02/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 16:45

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 13:33

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 13:33

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 13:33

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 13:32

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 13:32

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 13:32

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 13:32

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/02/2024 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 14:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/02/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/02/2024 12:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/02/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2024 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2024 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/02/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

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