TJSP - 1008180-50.2021.8.26.0099

1ª instância - 02 Civel de Braganca Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICTOR ROMAO ROCHA

CPF *86.***.*21-80

ANA PAULA POCOBI PENHA

CPF *11.***.*79-40

Advogados

JONAS AMARAL GARCIA

OAB: 277478/SP

CPF *66.***.*03-61

Polo Passivo

Partes

ARIELE FERNANDA FRAZAO

CPF *09.***.*33-70

FERNANDO AUGUSTO GARCIA

CPF *27.***.*70-01

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA/SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ:

ARIELE FERNANDA FRAZAO

CPF *09.***.*33-70

SANDRA APARECIDA DE PAULA MEDEIROS

CPF *71.***.*53-61

FERNANDO AUGUSTO GARCIA

CPF *27.***.*70-01

MARIA A. Z. MOURAO

PAULA RAQUEL PALMA DE ARAUJO

CPF *82.***.*91-85

JOSE PINTO MOURAO

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BRAGANCA PAULISTA/SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1008180-50.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Paula Pocobi Penha - - Victor Romão Rocha -

    Vistos.

    Pág. 301: Oportuno anotar, desde logo, que, sendo o imóvel urbano, para dispensa da efetiva indicação da quadra, lado da via pública e distância métrica do imóvel prescribente da edificação ou esquina mais próxima, a impossibilidade de prestação de qualquer das informações exigidas pela lei de regência (art. 225, da Lei de Registros Públicos) deverá estar devidamente justificada pelo profissional responsável.

    Igualmente, caso existam, tais informações deverão ser fornecidas por profissional responsável, não sendo possível atribui-las ao Município.

    Providencie a parte autora o necessário.

    Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Intime-se. - ADV: JONAS AMARAL GARCIA (OAB 277478/SP), JONAS AMARAL GARCIA (OAB 277478/SP)

  • 04/09/2025 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 12:24

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2025 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2025 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2025 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2025 07:01

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2025 02:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 15:39

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2025 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 07:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 18:47

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 10:59

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2024 03:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 06:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 19:47

    Ato ordinatório

  • 25/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 20:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 06:44

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 07:37

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 06:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 17:32

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 23:02

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 12:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2023 23:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2023 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 16:31

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2023 16:31

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2023 13:58

    Ato ordinatório

  • 17/02/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 17:17

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/02/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 05:05

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2022 00:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2022 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 16:03

    Decisão

  • 08/02/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 19:12

    Proferido Despacho

  • 27/01/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2021 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 20:13

    Proferido Despacho

  • 12/11/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 18:57

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 13:33

    Recebida a Petição Inicial

  • 08/10/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2021 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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