03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004070-43.2021.8.26.0152/01 - Precatório - Licença Prêmio - Noemi Machado de Almeida -

Vistos.

Nas hipóteses de pagamento (1), decurso do prazo para alegação de impenhorabilidade referente à penhora eletrônica de numerário (2), obediência à penhora eletrônica (3) ou improcedência dos embargos à execução (4), havendo a satisfação do débito, o passo seguinte é a extinção da execução.

Ante o que consta dos autos (hipótese nº 1), JULGO EXTINTA a presente execução, representada por este incidente de Precatório, com fundamento no art. 924, II, do CPC 2015.

Verifique a Serventia existência de depósito judicial vinculado ao presente requisitório de precatório/processo principal.

Providencie-se o necessário para levantamento em favor dos respectivos credores, salvo se pagamento já realizado diretamente em conta bancária informada junto ao cadastro do requisitório: - principal líquido e juros moratórios (exequente); - desconto previdenciário (COTIAPREV) - transferência direta para conta do ente previdenciário, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cotia - SP, CNPJ 05.***.***/0001-00, conta corrente nº 11.332-8, agência 0916-4, do Banco do Brasil.

Comunicação do valor retido a título de contribuição previdenciária fica a cargo do próprio interessado (requerente) pois, se entender necessário, poderá comunicar o(s) valor(es) retido(s) à Autarquia Previdenciária com documentos extraídos dos autos (planilha dos valores pagos ou, na sua falta, documentos dos valores do requisitório etc.).

Demais questões, diligências das partes, entre si, se necessário. - IRRF relativo a verbas decorrentes de remuneração de servidores públicos (em regra, Município); Se necessário, intime-se para indicação de conta bancária, com dados necessários.

No momento adequado, expeça(m)-se MLE(s), se necessário.

Oportunamente, dê-se baixa neste incidente digital de Precatório.

COMUNIQUE-SE extinção do precatório ao DEPRE (ofício modelo 501100).

Resgatado(s) MLE(s), arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos.

Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos.

Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento.

Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança.

A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/08/2025 18:29

Suspensão do Prazo
18/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:24

DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
24/07/2025 09:24

Expedição de Ofício.
30/04/2025 22:41

Suspensão do Prazo
20/02/2025 05:08

Suspensão do Prazo
05/12/2024 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
05/12/2024 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
27/11/2023 22:56

Suspensão do Prazo
10/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
14/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 14:00

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
22/04/2023 06:57

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 16:41

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
11/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:40

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
03/04/2023 17:35

Conclusos para decisão
13/10/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 09:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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