03/09/2025 13:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026504-44.2023.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Casa Bela Locação de Imóveis e Participações Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: EDUARDO GALEAZZI (OAB 185626/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 12:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:48

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 19:19

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 10:30

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:05

Suspensão do Prazo
06/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:39

Expedição de Mandado.
09/10/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 09:59

Conclusos para decisão
25/06/2023 06:54

Suspensão do Prazo
21/06/2023 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:58

Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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