09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001736-87.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ferbit Ensino de Idiomas Ltda. - Me -

VISTOS.

A ausência de manifestação do(a) requerente acerca do pagamento do débito, apesar de devidamente intimado(a), presume que os valores tenham sido quitados.

Por consequência, julgo extinto o presente feito, o que faço a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento de eventual penhora realizada nos autos.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: SAMANTHA MARIA DE AQUINO PINTO (OAB 189383/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/09/2025 10:47

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 08:56

Ato ordinatório
12/07/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 08:59

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/07/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 14:48

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 13:31

Bloqueio/penhora on line
23/06/2022 10:37

Conclusos para decisão
22/06/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 09:49

Expedição de Carta.
18/05/2022 09:46

Recebida a Petição Inicial
18/05/2022 09:09

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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