01/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
30/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006348-74.2022.8.26.0445 - Inventário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marta dos Santos Macedo Pascoal - Murillo Henrique Macedo Pascoal - Determinou-se o recolhimento do tributo causa mortis em 01 de agosto de 2023 (fls. 111); portanto, há muito se expirou o prazo de 30 dias para o respectivo pagamento.

Também já se expirou o prazo de 180 dias a contar da abertura da sucessão (ocorrida em 06 de agosto de 2022 - fls. 06), não havendo motivo justo, tal como preconizado no art. 17, § 1º da Lei nº 10.705/00, que justifique a isenção judicial do pagamento dos juros de mora previstos no art. 20 da mesma Lei.

Indefiro, por conseguinte, a pretensão deduzida neste sentido.

No mais, observa-se que foi expedido alvará para levantamento da importância correspondente ao saldo residual do benefício previdenciário de titularidade do falecido (fls. 129) em cumprimento à determinação de fls. 111, item 3.

No entanto, a parte cabente ao menor não foi depositada em conta judicial à disposição do Juízo, mas em conta bancária de titularidade de M.H.M.P na agência da Caixa Econômica Federal (fls. 183) não havendo que se falar, portanto em levantamento do valor mediante determinação judicial.

Aguarda-se, pois, o pagamento do tributo.

Intimem-se. - ADV: AMANDA PATRÍCIA DE LIMA (OAB 443830/SP), AMANDA PATRÍCIA DE LIMA (OAB 443830/SP)
28/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:44

Juntada de Petição de parecer
03/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 14:24

Suspensão do Prazo
27/12/2024 03:24

Suspensão do Prazo
31/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:54

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
25/07/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 19:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 08:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:11

Recebidos os autos do Partidor
24/06/2024 13:11

Expedição de Informações.
24/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
26/04/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
24/04/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 18:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:23

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:57

Recebidos os autos do Partidor
26/03/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
28/02/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:31

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 11:46

Juntada de Ofício
16/01/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:01

Expedição de Ofício.
15/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 13:58

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:46

Expedição de Alvará.
28/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:28

Classe retificada de 7 para 39
24/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/08/2023 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 23:38

Recebida a Petição Inicial
03/07/2023 08:13

Conclusos para despacho
30/06/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 19:28

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:01

Conclusos para despacho
12/05/2023 18:07

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2023 08:08

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
28/03/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 21:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 17:18

Juntada de Ofício
20/02/2023 08:06

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:51

Expedição de Ofício.
09/02/2023 13:20

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:19

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/01/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:37

Expedição de Certidão.
19/01/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 16:59

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 08:06

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:00

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 11:58

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:51

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 19:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial
31/10/2022 17:00

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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