09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007130-38.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iara dos Santos Brito - Vilas do Rio Realizações Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IARA DOS SANTOS BRITO contra VILAS DO RIO REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida, condenando-a à restituição integral da quantia de R$ 14.504,16, corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar do inadimplemento (Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA-IBGE para correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, para juros moratórios.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 7.771,55, correspondente à comissão de corretagem, com os mesmos critérios de correção e juros, bem como ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde março de 2024 até a presente data.

Condeno, igualmente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, aplicando-se, a partir de então, o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024.

Confirmo, por fim, a tutela de urgência anteriormente concedida, mantendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como a abstenção de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes.

A parte ré, sucumbente, arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.

Caso haja concessão de gratuidade de justiça, a cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
17/05/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 05:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:33

Expedição de Carta.
07/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:10

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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