01/09/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015534-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0132385-40.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Marina dos Santos Barbosa da Silva -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomeada a Sra.

Juliana Marques, que apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 3.900,00.

O IPESP, em manifestação de fls. 76, impugnou o montante sugerido, sustentando que o valor ultrapassa os limites fixados pela Resolução CNJ nº 232/2016, requerendo sua redução.

Instada a se manifestar, a perita esclareceu que a tabela referida aplica-se exclusivamente aos casos em que há gratuidade da justiça, não incidindo na hipótese, e justificou a estimativa com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade, apontando a complexidade do trabalho, o volume de documentos e a necessidade de elaboração de laudo detalhado, mas, em atenção ao princípio da razoabilidade e à celeridade processual, reduziu voluntariamente sua proposta para R$ 3.600,00.

Com efeito, assiste razão à perita quanto à inaplicabilidade da tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, que se destina a parâmetros de custeio da gratuidade da justiça, não havendo falar em teto vinculante em casos em que a parte vencida deve arcar com o pagamento da perícia.

Por outro lado, cumpre ao Juízo zelar pela moderação dos valores fixados, assegurando a justa remuneração do auxiliar da justiça, mas evitando onerosidade excessiva.

Considerando os critérios estabelecidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade, a natureza e complexidade do objeto da perícia, a relevância da matéria discutida e o tempo estimado para a elaboração do trabalho, reputo adequada a redução espontânea realizada pela profissional.

Diante disso, arbitro os honorários periciais provisórios em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a serem suportados pela executada, conforme já definido na decisão de fls. 54/55.

Intime-se a perita para ciência e início dos trabalhos, bem como a executada para depósito do valor arbitrado, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
02/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
13/10/2024 05:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:59

Ato ordinatório
12/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
01/06/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:40

Conclusos para decisão
21/02/2024 01:11

Suspensão do Prazo
15/12/2023 21:54

Suspensão do Prazo
05/12/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:04

Expedição de Certidão.
01/03/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/02/2023 10:26

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 16:33

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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