TJSP - 0005263-18.2025.8.26.0590

Processo 0005263-18.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1012189-32.2024.8.26.0590) (processo principal 1012189-32.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Daniela Maria Raiti - - AMAIA, registrado civilmente como Assanatu Isabel Gibba Raiti - Gol Linhas Aéreas S/A -

Vistos.

As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0005263-18.2025.8.26.0590); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo.

Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex).

Após aludido prazo, inicia-se a contagem de prazo de 15 dias para eventual impugnação.

Decorrido o prazo para pagamento, ainda que no curso do prazo para impugnação, a parte credora deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias, se aplicável à parte.

Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação.

Na inércia da parte exequente ou deixando esta de cumprir integralmente o determinado, a Serventia deverá providenciar a intimação, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CAMILA DE SOUZA ARCHIDIACONO (OAB 505241/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CAMILA DE SOUZA ARCHIDIACONO (OAB 505241/SP)